quinta-feira, 16 de julho de 2015

sobre difamação, calúnia e injúria

CÓDIGO DE PROCESS
O PENAL - CAPÍTULO V 

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 

Calúnia 

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: 




Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. 
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos. 

Exceção da verdade 
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: 

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; 

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. 

Difamação 
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

Exceção da verdade 
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. 

Injúria 
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 



§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: 

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; 

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. 

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 

§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: 

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997) (Vide Lei nº 10.741, de 2003) 
Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

Disposições comuns 
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: 

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; 

II - contra funcionário público, em razão de suas funções; 

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. 

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. 

(Vide Lei nº 10.741, de 2003) 
Exclusão do crime 
Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: 

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; 

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; 

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. 

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. 

Retratação 
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. 

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. 

Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. 

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. 

Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (LEI 12.033 DE 2009).

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